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Termos de Uso

Última atualização: 2 de setembro de 2026

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7. Conduta do usuário

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8. Legislação aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil, em especial pela legislação eleitoral vigente. Fica eleito o foro da cidade do Rio de Janeiro para dirimir eventuais controvérsias.

9. Alterações

Estes Termos de Uso podem ser revisados a qualquer momento. A versão vigente será sempre a publicada nesta página, com a data de atualização indicada.